DISPUTE SETTLEMENT METHODS IN INTERNATIONAL TAX LAW:

Paradigms for Brazilian Tax Law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v2n2.p124-145

Keywords:

Português

Abstract

This article addresses the importance of adopting methods of resolving disputes in tax matters, with the aim of pacifying the understandings of the Contracting States of the OECD Model Convention on such sensitive matters that considerably affect investments. From the analysis of art. 25 of the OECD Model Convention, which expressly provides for the possibility of adopting the amicable procedure and tax arbitration by the Contracting States in the international treaties on double taxation concluded, it is concluded that Brazil needs to advance in this area. In addition to the in-depth analysis of what is provided for in the OECD rule, with regard to International Tax Law, it is essential to know the US position, through its body, the IRS, analyzing how tax arbitration was adopted by the United States of America in Conventions on Dual Taxation, especially that signed with Germany. Finally, Portugal stands out, whose model of adoption of tax arbitration by its internal legislation is the object of study by several Brazilian tax specialists who claim to be a model to be followed by Brazil.

Author Biography

Tatiana Scaranello Carreira, Fundação Getúlio Vargas

Mestranda em Direito Tributário na Fundação Getúlio Vargas (FGV). Graduada em Direito pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP). Pós graduada em Direito Tributário pelo IBET. Pós graduada em Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro pela UNISANTOS. Master of Laws em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Professora, advogada, consultora jurídica e autora do livro “Diálogos sobre o Direito Tributário e Financeiro” - Editora Juspodivm. Pesquisadora do Projeto Repertório Analítico de Jurisprudência do TIT – NEF-FGV/SP. Ex-bolsista da Fundação ao Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). Membro do Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias (IBATT).

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Published

2022-12-20

How to Cite

Scaranello Carreira, T. (2022). DISPUTE SETTLEMENT METHODS IN INTERNATIONAL TAX LAW: : Paradigms for Brazilian Tax Law. International Law and Business Review, 2(2), 124–145. https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v2n2.p124-145