THE COMPLEX EXERCISE OF CRIMINAL JURSIDICTION AT SEA

Authors

DOI:

https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v3n2.p104-134

Keywords:

criminal jurisdiction at sea, sovereignty at sea, criminal prosecution, maritime security threats

Abstract

This work seeks to address the complexity of the exercise of criminal coercive prosecution at sea, which, apparently, could be considered simple and regulated by only one article in the United Nations Convention on the Law of the Sea, of 1982, which, however, has many peculiarities and exceptions. To this end, making use of the theory of contemporary legal hermeneutics and based on International Law, in which the norm must be understood inside its context and formation, it walks the path of understanding the concept of State sovereignty, especially at sea – which has special regulated peculiarities in the Convention; addresses the concept of jurisdiction and the particularities provided for its exercise in the criminal sphere in the different maritime spaces provided for in the Convention and, finally, addresses the threats that have gained special possibility of exercising jurisdiction on the high seas (piracy, human trafficking, unauthorized transmissions and ships without nationality). It concludes that the evolution of threats and the international interpretation of them has added special relevance to the criminal prosecution of actions committed at sea.

Author Biography

André Beirão, Escola de Guerra Naval - EGN

Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - (Direito Internacional) , Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Mestre em Ciências Navais pela Escola de Guerra Naval (EGN), Bacharel em Direito pela UNIRIO. Ex-Coordenador-Adjunto da CAPES da Área de Ciência Política e Relações Internacionais para Programas Profissionais - 2014-2018. Exerceu, pioneiramente, o cargo de Coordenador do Programa de Pós-graduação (stricto sensu) em Estudos Marítimos, docente na área de Direito Internacional e do Corpo Editorial da "Revista da Escola de Guerra Naval". Pesquisador do Centro de Estudos Político-Estratégicos da Escola de Guerra Naval. Organizador das obras "Reflexões sobre a Convenção do Direito do Mar" e "O valor do Mar", dentre outras. Coordenador do Observatório de Política Marítimas (Projeto aprovado nacionalmente). Consultor especial da Organização Marítima Internacional nas áreas de "Maritime Security" e "Maritime Transport Policy". Membro da Associação Brasileira de Estudos de Defesa, do Instituto de Geopolítica de Portugal, da Sociedade Brasileira de Direito Internacional. Premiado em 1º lugar no VI Concurso de Teses sobre Defesa Nacional, do Ministério da Defesa do Brasil (período 2012-2014). Presidente da Associação Brasileira de Redução de Riscos de Desastres (ABRRD).

References

AGAMBEM, Georgio. Estado de Exceção: homo sacer II. POLETI, Iraci (Trad.) São Paulo: Boitempo, 2004.

ASÚA, Luis Jiménez. La ley y el delito: princípios de derecho penal. Buenos Aires: Sudamericana, 1958. P. 161

BASTOS, Fernando Loureiro. Os modelos de Governação dos Oceanos e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direto do Mar. In OTERO, Paulo (Org.) Direito & Política. V. 2., p. 6-21. Lisboa: Diário de Bordo Editores, 2013.

BEIRÃO, André Panno. “Segurança Marítima: que segurança?” In: BEIRÃO, A. P.; PEREIRA, A. C. A. Reflexões sobre a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Brasília: FUNAG, 2014. Disponível em: . pp. 56-89.

BEIRÃO, André Panno. International Law and Naval Power. In: ALMEIDA, F. E. A. de; RIBEIRO, A. M. S.; MOREIRA, W. de S.. The Influence of Sea Power upon the Maritime Studies. Rio de Janeiro: Letras Marítimas, 2022.

BODIN, Jean. Os seis livros da república: livro Primeiro (original: Les Six Livres de e République – Livre Premier). Morel, José Carlos Orsi. (Trad.). São Paulo: Ícone Ed., 2011.

BRASIL. Decreto n. 1.530, de 22 de junho de 1995. Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982. Disponível em: .

BUERGER, Christian. What is maritime Security?. 2014. Disponível em: <http://bueger.info/wp-content/uploads/2014/12/Bueger-2014-What-is-Maritime-Security-final.pdf>.

CAMPOS, Ingrid Zanella Andrade; SIQUEIRA, Leonardo Henrique. A problemática na definição da jurisdição penal para os crimes cometidos a bordo de embarcação mercante em passagem inocente. Universitas JUS. V. 27, n. 2, p. 139-147, 2016.

CONDE, Francisco Muñoz; ARÃN, Mercedes Garcia. Derecho Penal: parte general. Valência: Tirant Lo Blanch, 2004.

DELLAGNEZZE, René. A hermenêutica jurídica. Parte 1: sistemas e meios interpretativos. Jus.com.br. Brasília: 18mar2019. Disponível em: < https://jus.com.br/artigos/72774/a-hermeneutica-juridica-parte-1-sistemas-e-meios-interpretativos>.

FERRAJOLI, Luigi. A soberania no mundo moderno. São Paulo: Martins Fontes, 2002.

HOBBES, Thomas. Leviatã. São Paulo: Martin Claret, 2006.

KELSEN, Hans. Il problema della sovranità e T teoria TT diritto TTPazionale. Contributo per uma dottrina pura TT diritto. 1920, trad. Italiana de A. Carrino. Milão: Ed. Ital.,1989.

KRASNER, Stephan D.. “Sharing sovereignty: new institutions for collapsed and failing States” In: CDDRL WORKING PAPERS, Stanford Institute on International Studies, N. 1, 2004. Disponível em: .

LO SCHIAVO, Luca. Marino Enciclopedia Federiciana, Vol. II, Roma: Italiana_Treccani, 2005.

LOPES DA COSTA, Alfredo de Araújo. Manual Elementar de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1956.

MAGALHÃES, Maria da Conceição Ferreira. A hermenêutica jurídica. Rio de Janeiro: Forense, 1989. P. 17

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3a ed. São Paulo: RT, 2017

MARTINS, Eliane M. Octaviano e CARVALHO FILHO, José Carlos. Domínio Marítimo Brasileiro e a Amazônia Azul. In: RIDB, ANO 2 (2013), Nº 7. Pp. 7341-7355

MATTOS, Adherbal Meira. O Novo Direito do Mar. Rio de Janeiro: Renovar, 1996.

MOGO, Sara Gonçalves Lúpi Marques. Dissertação de Mestrado em Direito Criminal. Universidade do Porto. Considerações jurídicas em torno dos crimes de pirataria e terrorismo. 2018. Disponível em: < https://repositorio.ucp.pt/bitstream/10400.14/27810/1/Considerações%20jurídicas%20em%20torno%20dos%20crimes%20de%20pirataria%20e%20de%20terrorismo_tese%20Sara%20Mogo.pdf>

MONTENEGRO FILHO, Misael. Direito Processual Civil. 13a ed. São Paulo: 2018.

PAULA BAPTISTA, Francisco de. Compêndio de theoria e prática do processo civil comparado com o commercial e de hermenêutica jurídica, para uso das faculdades de direito do Brasil. 6a ed. Rio de Janeiro: Garner, 1901.

RAMALHO, Joaquim Ignácio. Paxe Brasileira. 2ª Ed. São Paulo: Duprat, 1904.

REZENDE FILHO, José Gabriel de. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 1959.

ROUSSEAU, Jean-Jaques. Do Contrato Social (original: Du Contract Social). Da Silva, Rolando Roque (Trad.). Edição eletrônica: Ed Ridendo Castigat Mores. Disponível em: <http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/cv00014a.pdf>.

SALIBA, Aziz Tuffi. Legislação de Direito Internacional. São Paulo: Rideel, 2006. P. 808-829.

SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de Direito Processual Civil. V. 1 14ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

TANAKA, Yoshifumi. The International Law of the Sea. Cambridge: Cambridge University Press, 2012. (Cambridge Books online). Disponível em: .

TRINDADE, Antonio Augusto Cançado. O direito internacional em um mundo em transformação. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

TUCCI, Rogério Lauria. Jurisdição, ação e processo civil (Subsídios para a Teoria Geral do Processo Civil). Revista de Processo vol. 52, out-dez./1988.

UNITED NATIONS – UN. United Nations Convention on the Law of the Sea. 1982. Disponível em: .

VON LISZT, Franz. International el. Systematically Presented (Das Vlilkerrecht systematisch dargestellt), 1st e. Berlin, 1888; 11th e. Berlin, 1918

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Published

2023-12-26

How to Cite

Beirão, A. (2023). THE COMPLEX EXERCISE OF CRIMINAL JURSIDICTION AT SEA. International Law and Business Review, 3(2), 104–134. https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v3n2.p104-134

Issue

Vol. 3 No. 2 (2023): Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy - International Law and Business Review

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Articles

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