Princípio da publicidade e da participação social nos processos de revisão tarifária dos portos organizados brasileiros

Autores/as

Palabras clave:

Tarifas, Portos, Revisão Tarifária, Regulação Econômica, Transparência.

Resumen

Este trabalho avalia os procedimentos regulados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ nos eventos de revisão tarifária das administrações portuárias a partir do advento da edição da Resolução Normativa ANTAQ nº 32/2019. O texto contextualiza o cabimento de sigilo concorrencial e comercial dos documentos enviados pelas administrações portuárias nesse âmbito, bem como a dispensabilidade de procedimento prévio de audiência e consulta pública aos atos decisórios relacionados. A hipótese é que os mecanismos de participação social já previstos nos demais normativos da Agência Reguladora são suficientes para atender aos princípios da transparência, publicidade e da participação social.

Biografía del autor/a

Sandro José Monteiro, ANTAQ

Mestre em Engenharia Elétrica pela USP. Especialista em regulação de transporte na Agência Nacional de Transportes Aquaviários –ANTAQ.

Citas

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Publicado

2021-06-28

Cómo citar

José Monteiro, S. (2021). Princípio da publicidade e da participação social nos processos de revisão tarifária dos portos organizados brasileiros. Revista De Derecho Y Negocios Internacionales De Maritime Law Academy - International Law and Business Review, 1(1), 232–252. Recuperado a partir de https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/9

Número

Vol. 1 Núm. 1 (2021): Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy - International Law and Business Review

Sección

Artigos

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