INCIDÊNCIA DAS LEIS TRABALHISTAS BRASILEIRAS NOS CONTRATOS DE TRABALHO DE TRIPULANTES DE NAVIOS DE CRUZEIRO

Resumo

Os tripulantes de navios de cruzeiro desempenham um papel fundamental na garantia do funcionamento eficiente e seguro dessas embarcações. No entanto, as condições de trabalho desses profissionais muitas vezes estão sujeitas a um conjunto específico de regulamentações, especialmente no que diz respeito à aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O objetivo geral deste trabalho é analisar e propor soluções para conciliar os princípios de territorialidade e soberania dos Estados costeiros com a proteção dos direitos laborais dos tripulantes brasileiros de navios de cruzeiro estrangeiros, visando garantir uma aplicação justa e equitativa da legislação trabalhista em um ambiente marítimo internacional. Para atingir os objetivos propostos e responder à pergunta-problema, esta pesquisa seguirá uma abordagem metodológica baseada na revisão bibliográfica e análise documental de caráter qualitativo e dedutivo. Em conclusão, apesar da ratificação dos tratados internacionais pelo Brasil, ainda existem questões a serem solucionadas no que diz respeito à segurança jurídica dos tripulantes de navios. A aplicação das leis trabalhistas aos tripulantes de navios de cruzeiro, por exemplo, é uma questão que ainda gera controvérsias e conflitos jurídicos, pois nem sempre as empresas de navegação cumprem as obrigações previstas em lei, e muitas vezes os tripulantes são submetidos a condições de trabalho precárias e sem garantia dos seus direitos.