INCIDENCE OF BRAZILIAN LABOR LAW IN EMPLOYMENT CONTRACTS OF CRUISE SHIP CREW MEMBERS
DOI:
https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v4n2.p97-121Keywords:
Consolidation of Labor Laws, ship crew, cruise ships, labor rights, human rightsAbstract
Cruise ship crews play a key role in ensuring the efficient and safe operation of these vessels. However, the working conditions of these professionals are often subject to a specific set of regulations, especially with regard to the application of the Consolidation of Labor Laws (CLT). The general objective of this work is to analyze and propose solutions to reconcile the principles of territoriality and sovereignty of coastal States with the protection of the labor rights of Brazilian crew members of foreign cruise ships, aiming to guarantee a fair and equitable application of labor legislation in a maritime environment. International. To achieve the proposed objectives and answer the problem question, this research will follow a methodological approach based on bibliographical review and documentary analysis of a qualitative and deductive nature. In conclusion, despite Brazil's ratification of international treaties, there are still issues to be resolved with regard to the legal security of ship crews. The application of labor laws to cruise ship crew members, for example, is an issue that still generates controversies and legal conflicts, as shipping companies do not always comply with the obligations set out in law, and crew members are often subjected to conditions of
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