BILL OF LADING: HISTORY, LEGAL NATURE, AND CHALLENGES IN INTERNATIONAL TRADE
HISTÓRIA, NATUREZA JURÍDICA E DESAFIOS NO COMÉRCIO INTERNACIONAL
DOI:
https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v4n2.p72-96Keywords:
Bill of Lading, maritime transport, legal framework, negotiable instrument, international tradeAbstract
The Maritime Bill of Lading (B/L) is a multifunctional document essential for international cargo transportation, acting as a contract, receipt, and quasi-negotiable instrument. This study investigates its historical evolution, from Roman origins to its modern form, while analyzing Brazilian regulations in comparison with international standards, such as the Hague and Hamburg Rules. The research problem explores the legal and operational challenges of B/L in Brazil and its alignment with global trade demands. The general objective is to evaluate its historical, legal, and practical significance. Specific objectives include exploring its origins, examining its regulation in Brazil, identifying its functions and triple legal nature, and assessing challenges in its application to maritime transport and customs procedures. The methodology is qualitative, employing bibliographical and documentary research with analyses of relevant legislation and case studies. The findings reveal that despite its significant evolution, the B/L faces challenges in Brazil due to regulatory gaps and practical issues, which impact legal security and efficiency in international trade.
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