INFLUX OF THE CONSUMER DEFENSE CODE (LAW No. 8,078 OF SEPTEMBER 11, 1990) IN LEGAL ACTIONS FOR THE SATISFACTION OF THE DEBT ARISING FROM THE DEMURRAGE OF CONTAINER

Authors

DOI:

https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v2n1.p154-179

Keywords:

Cargo maritime transport, Demurrage, Consumer’s Code

Abstract

The article aims to analyze the applicability of the Consumer’s Code in actions aimed at satisfying the debt of the container over-stay. In order to achieve the aforementioned premise, the elements inherent to the maritime cargo transportation activity are exposed, such as the maritime transport contract, bill of lading and, mainly, container over-stay, as well as concepts about consumer legislation and the reflections of its impact on the actions for collecting over-stay debts. In this case, from the analysis of what establishes the jurisprudence, it could be observed that there will be the possibility of the influx of the CDC in the collection actions of the container over-stay based on the criterion of the Mitigated Finalist Theory, a parameter used by the Superior Court of Justice to verify the inflow of the CDC in general.

Author Biographies

Paulo Henrique Alves da Silva Filho, Instituto Superior do Litoral do Paraná - ISULPAR

Professor de Direito Marítimo e Legislação Portuária no ISULPAR. Mestrando em Ciência-Tecnologia-Sociedade no IFPR. Pós-graduado em Direito Marítimo no ISULPAR. Advogado, inscrito na OAB Paraná sob o nº 63.286.

Pedro Henrique Marques da Silva, Instituto Superior do Litoral do Paraná - ISULPAR

Bacharel em Direito no Instituto Superior do Litoral do Paraná - ISULPAR; Pós-graduando em Direito Aduaneiro e Tributário Internacional na Maritime Law Academy; Sócio na Henrique & Marques Advogados Associados.

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Published

2022-06-28

How to Cite

Octaviano Martins, E. M. ., Alves da Silva Filho, P. H. ., & Marques da Silva, P. H. (2022). INFLUX OF THE CONSUMER DEFENSE CODE (LAW No. 8,078 OF SEPTEMBER 11, 1990) IN LEGAL ACTIONS FOR THE SATISFACTION OF THE DEBT ARISING FROM THE DEMURRAGE OF CONTAINER. International Law and Business Review, 2(1), 154–179. https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v2n1.p154-179

Issue

Vol. 2 No. 1 (2022): Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy - International Law and Business Review

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