INFLUXO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990) EM AÇÕES JUDICIAIS PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO PROVENIENTE DA SOBRE-ESTADIA (“DEMURRAGE”) DE CONTÊINER

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v2n1.p154-179

Palabras clave:

Transporte marítimo de cargas, Sobre-estadia de contêiner, Código de Defesa do Consumidor

Resumen

Este artigo tem por objetivo a análise da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas ações que visam a satisfação do débito da sobre-estadia (“demurrage”) de contêiner. Para o alcance da premissa mencionada, é realizada exposição dos elementos inerentes à atividade de transporte marítimo de cargas, como contrato de transporte marítimo, conhecimento de embarque e com isso, entender a aplicação da sobre-estadia de contêiner), assim como conceitos acerca da legislação consumerista e os reflexos de sua incidência nas ações de cobrança dos débitos de sobre-estadia. No caso, a partir de análise do que estabelece a jurisprudência, pôde ser observado que haverá a possibilidade do influxo do CDC nas ações de cobrança da sobre-estadia de contêiner a partir do critério da Teoria Finalista Mitigada, parâmetro utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça para a verificação do influxo do CDC de maneira geral.

Biografía del autor/a

Paulo Henrique Alves da Silva Filho, Instituto Superior do Litoral do Paraná - ISULPAR

Professor de Direito Marítimo e Legislação Portuária no ISULPAR. Mestrando em Ciência-Tecnologia-Sociedade no IFPR. Pós-graduado em Direito Marítimo no ISULPAR. Advogado, inscrito na OAB Paraná sob o nº 63.286.

Pedro Henrique Marques da Silva, Instituto Superior do Litoral do Paraná - ISULPAR

Bacharel em Direito no Instituto Superior do Litoral do Paraná - ISULPAR; Pós-graduando em Direito Aduaneiro e Tributário Internacional na Maritime Law Academy; Sócio na Henrique & Marques Advogados Associados.

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Publicado

2022-06-28

Cómo citar

Octaviano Martins, E. M. ., Alves da Silva Filho, P. H. ., & Marques da Silva, P. H. (2022). INFLUXO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990) EM AÇÕES JUDICIAIS PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO PROVENIENTE DA SOBRE-ESTADIA (“DEMURRAGE”) DE CONTÊINER. Revista De Derecho Y Negocios Internacionales De Maritime Law Academy - International Law and Business Review, 2(1), 154–179. https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v2n1.p154-179

Número

Vol. 2 Núm. 1 (2022): Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy - International Law and Business Review

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Artigos

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