INFRACTIONS AND PENALTIES ON CUSTOMS LAW
A system review
DOI:
https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v3n1.p112-138Keywords:
Aduaneiro, Infrações, Penalidades, Norma Jurídica em Sentido estrito, Dolo, CulpaAbstract
In this work we developed the evaluation and conceptualization of customs infractions and penalties. The way in which the Brazilian legal system constitutes in arrears what is administered due to non-compliance with certain procedural rules was approached objectively. In a complementary way, a discussion was attempted about the observation of the infraction rule from the context of construction of the legal norm in the strict sense, composed by its two faces: the primary and secondary norm. In the decomposition of the norm, the objective was to reduce the complexity for the interpreter by dividing it into elements that allow a better definition of the hypothesis and the consequent normative by identifying where the infraction and the penalty fit. The two institutes were conceptualized with the approach to species, application and restriction. In the end, there was a need to analyze the excessive recidivism of those administered penalties and the possible absence of their pedagogical purpose.
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