PERSONALIDADE JUDICIÁRIA DO NAVIO E A RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO MARÍTIMO

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DOI :

https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v2n1.p180-195

Mots-clés :

personalidade judiciária, nacionalidade, navio, abuso do direito

Résumé

O objetivo principal deste trabalho é a problemática subjacente à identificação de formas de garantir a eficiência da responsabilidade civil no Direito Marítimo, visando uma maior segurança jurídica. Bem como analisar a possibilidade de atribuição de personalidade judiciária ao navio, como forma de garantir a eficiência da responsabilidade civil, considerando que, por força do frequente contato do navio com as mais diferentes ordens jurídicas, diversas relações jurídicas são desenvolvidas em face da atividade de navegação. Assim, através da previsão em lei, em casos excepcionais previstos na norma, o navio poderia ser diretamente responsabilizado.

Biographie de l'auteur

Ingrid Zanella Andrade Campos, Universidade Federal de Pernambuco

Doutora e mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Especialista em Liability for Maritime Claims e Law of Marine Insurance, pela International Maritime Law Institute. Professorda da Faculdade Damas da Instrução Cristã. Professora Adjunta da UFPE. Vice-presidente da OAB-PE. Sócia do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia. Juíza suplente do Tribunal Marítimo.

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Publiée

2022-06-28

Comment citer

Zanella Andrade Campos, I. (2022). PERSONALIDADE JUDICIÁRIA DO NAVIO E A RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO MARÍTIMO . Revue De Droit Et Des Affaires Internationales De La Maritime Law Academy – Revue Internationale De Droit Et Des Affaires, 2(1), 180–195. https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v2n1.p180-195

Numéro

Vol. 2 No 1 (2022): Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy - International Law and Business Review

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