ESTADOS SEM LITORAL X ESTADOS DE TRÂNSITO: ANÁLISE SOBRE A RESERVA DE CARGA NACIONAL NO ACORDO DE TRANSPORTE FLUVIAL PELA HIDROVIA PARAGUAI-PARANÁ SOB AS PERSPECTIVAS ARGENTINA E PARAGUAIA

Resumo

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) contribuiu para o estabelecimento de uma ordem econômica internacional justa e equitativa para conformar os interesses e as necessidades da humanidade com os dos países em desenvolvimento, sejam costeiros ou sem litoral. Signatário da CNUDM, o Paraguai, Estado Sem Litoral (ESL), se projeta no comércio internacional por meio da navegação interior, com a colaboração da Argentina, Estado de Trânsito e predominantemente pela Hidrovia Paraguai-Paraná. O Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná é o instrumento normativo balizador da rota e prevê a eliminação da reserva de carga nacional, para fortalecer as bandeiras regionais da hidrovia. Interesses conflitantes entre Argentina e Paraguai têm gerado interpretações diversas sobre a reserva de carga nacional adotada e por consequência na efetividade do Acordo firmado sob as bases do Direito do Mar. Nesse recorte e a partir de revisão da literatura internacional, regional e nacional sobre o Direito do Mar e Direito Fluvial, aplicados aos países sem litoral, o artigo intenciona analisar o impacto da reserva de carga nacional prevista no Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná no comércio fluvio-marítimo do Paraguai e da Argentina. Os resultados da pesquisa indicam a necessidade de um novo marco legal e a importância da diplomacia para conformar os interesses daqueles países na navegação pela hidrovia.