THE (IN)APPLICABILITY OF THE BRAZILIAN CONSUMER DEFENSE LAW IN MARITIME CARGO TRANSPORT

Authors

DOI:

https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v2n1.p93-122

Keywords:

Maritime transport of goods;, Civil liability of the Carrier;, Applicability of consumer protection rules for carrier liability purposes in the Brazilian legal system

Abstract

The Commercial Code (Law no. 556, of June 25, 1850) was the first diploma to regulate transport in Brazilian Law, legislating notably on maritime transport. For some time, transport was regulated superficially and on a case-by-case basis in the Brazilian legal system, through successive government decrees dealing mainly with rail transport. The Brazilian Civil Code of 1916 did not discipline the subject, since the transport was seen as an essentially mercantile contract. The Civil Code of 2002, therefore, was the first Brazilian legal diploma to systematically regulate the typical transport contract, establishing general principles and a rule in line with consolidated practice in legal doctrine and jurisprudence of the Courts. Some exegetical challenges still remain for jurists, in particular regarding to the carrier's civil liability. In maritime transport of goods contracts, it is still important to discuss about the (in)applicability of consumer protection rules for carrier liability purposes. This issue involves relevant conflicting interests, considering that the application of the Consumer Law implies several more favorable reflexes to the transport service contractors and, consequently, less advantageous to the carriers. The great complexity of the Brazilian consumerist system, which directly touches the problem addressed here, concerns the definition of the concept of consumer and, above all, it refers to the exegesis of the expression “final recipient” contained in the text of art. 2º of the Brazilian Consumer Defense Law.

Author Biography

Diego Bonetti, Centro Universitário Fieo - Unifieo

Mestrando em Direitos Humanos Fundamentais. Linha de Pesquisa: Direitos Fundamentais em sua Dimensão Material. Especialista em Advocacia do Direito Negocial e Imobiliário pela Escola Brasileira de Direito - EBRADI, com certificação pelo Centro Universitário UNA, com tema de Monografia: "Da (Im)Penhorabilidade do Bem de Família em Garantia de Contratos de Locação Imobiliária". Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Instituto Damásio de Direito. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com tema de Monografia: "Modulação de Efeitos das Decisões: Dos Elementos Constitucionais-Tributários". Pós-Graduação de curta duração em Contabilidade Aplicada ao Direito pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário FIEO - UNIFIEO, com tema de Monografia: "Da (in)constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS". Advogado em São Paulo. Sócio do Escritório Bonetti, Lippo e Maciel Advogados Associados, com sede no centro de Osasco, São Paulo. Presidente da Comissão de Direito Civil, Processual Civil e Defesa do Consumidor da 56ª Subseção de Osasco da OAB/SP, no triênio 2019/2021 e membro de diversas Comissões na área cível da OAB/SP. Professor do Centro Universitário Fieo - Unifieo

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Published

2022-06-28

How to Cite

Bonetti, D. (2022). THE (IN)APPLICABILITY OF THE BRAZILIAN CONSUMER DEFENSE LAW IN MARITIME CARGO TRANSPORT. International Law and Business Review, 2(1), 93–122. https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v2n1.p93-122