THE (IM)POSSIBILITY OF WITHHOLDING THE MERCHANDISE BY THE ROAD CARGO CARRIER, IN CASE OF DEFAULT OF THE FREIGHT VALUE, PURSUANT TO DECREE NO. 19.473 OF DECEMBER 10, 1930

Authors

DOI:

https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v3n1.p07-26

Keywords:

retention, goods, default, freight

Abstract

The purpose of this paper is to analyze the existence or inexistence of legal support for the road freight carrier to retain in its possession the transported goods, in the event of default of the arbitrated value as a freight, until it becomes paid by the contractor/shipper. For this, the research is using the deductive approach and the research sources will be the bibliographic and documentary. The research will examine the abrogation or validity of the Decree No 19.473, of 10 December 1930, which, through art. 2, allows the retention of goods in such cases, focusing on the doctrinal and jurisprudential position on the subject. The main point of debate in this article results from the debate on the extension of Decree NN of April 25, 1991, which would have included Decree No 19.473 in the list of abrogated rules, which would make it impossible to use it to legally justify the retention of cargo by the carrier. As a result of the research, it was found that the Decree of 1930 was approved by the current Federal Constitution of 1988 with the status of an ordinary law, therefore, its revocation would be conditioned to the regulation of a new law, from the establishment of a constitutional legislative process, as established by the Law of Introduction to the norms of Brazilian Law;

Author Biographies

Francisco Campos da Costa, Maritime Law Academy

Pós Doutorando em Direitos Humanos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV. Doutor em Direito Ambiental Internacional e Mestre em Direito Internacional pela Universidade Católica de Santos, ambos com bolsa CAPES/PROSUC, pós graduado em direito marítimo pela UNISANTOS. Advogado, consultor jurídico e parecerista, inscrito na OAB/SP 379.420 e na OAB/MA 24658-A. Presidente da Comissão de Direito Espacial da OAB/MA. Professor da Faculdade Santa Terezinha Cest, professor convidado em pós graduações e conciliador formado pela Escola Superior de Magistratura do Estado do Maranhão.

Jonathan Silvy Rodrigues, Maritime Law Academy

Advogado e consultor jurídico atuante em Santa Catarina (OAB/SC 58.948). Sócio e fundador da Silvy & Martins Advogados Associados. Graduado em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Pós-graduado em Direito dos Transportes pela Maritime Law Academy. Pós-graduando em Processo Civil pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (CESUSC).

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Published

2023-06-28

How to Cite

Campos da Costa, F., & Silvy Rodrigues, J. (2023). THE (IM)POSSIBILITY OF WITHHOLDING THE MERCHANDISE BY THE ROAD CARGO CARRIER, IN CASE OF DEFAULT OF THE FREIGHT VALUE, PURSUANT TO DECREE NO. 19.473 OF DECEMBER 10, 1930. International Law and Business Review, 3(1), 07–26. https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v3n1.p07-26