ORGANIZED PORT AREAS IN BRAZIL

Jurisdictional conflit

Authors

DOI:

https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v3n1.p48-79

Keywords:

Organized Port; Polygonal; Federal Constitution; City Statute; Port-City Relationship; Jurisdictional Conflict., Organized Port, Polygonal, Federal Constitution, City Statute, Port-City Relationship, Jurisdictional Conflict

Abstract

The article aims to address the existing jurisdictional conflict within the scope of the port-city relationship, resulting from interpretations of the constitutional attributions of municipalities to legislate on the use and occupation of their territory, and of the Union, regarding the definition of polygons of organized ports. Therefore, the article is divided into 3 chapters. Chapter 1 discusses the constitutional attributions of the Union and municipalities, and aspects of the City Statute. In Chapter 2, the port-city relationship is addressed, confronting municipal urban legislation with the regulatory framework of the national port system. Chapter 3 deals with the issue of defining the polygons of organized ports, with emphasis on the Port of Santos, and its impact on the prerogative of the municipality to legislate over its territory. In this chapter, the thesis is presented that the areas of organized ports, once the polygonal ones are defined, are considered federal territories, which would constitute unconstitutionality. The final considerations conclude that, aiming to avoid conflicts in the port-city relationship, it is essential that urban-port planning be carried out jointly, which will also help to avoid negative externalities and deleterious lawsuits.

Author Biography

Adilson Luiz Gonçalves, Universidade Santa Cecília - Unisanta

Mestre em Educação pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), em 2008. Linha de Pesquisa 2: Formação do Educador - Dimensão Político-Pedagógica, com projeto de pesquisa no âmbito de uso de tecnologias e interfaces entre o ensino presencial e a distância. Ex-Coordenador e atual Pesquisador do Núcleo de Estudos Portuários, Marítimos e Territoriais - NEPOMT (http://dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo/6432935903924528), da Universidade Santa Cecília (UNISANTA), com vários artigos publicados., bem como orientação de pesquisas de graduação relativas a logística, porto e relação porto-cidade. Coordenador no Núcleo Avançado ("Nodo Avanzado") da Asociación para la Colaboración entre Puertos y Ciudades (RETE), no Brasil, com sede na UNISANTA. Membro do Comitê Científico da RETE (www.retedigital.com). Membro do Comitê Editorial da Revista PortusPlus (ISSN 2039-6422). Revisor do Journal of Integrated Coastal Zone Management /Revista de Gestão Costeira Integrada da Universidade do Porto, Portugal (http://www.aprh.pt/rgci/index_eng.html, ISSN 1646-8872). Membro do Conselho Técnico da Fundação Centro de Excelência Portuária )CENEP/Santos). Membro do Conselho de Administração (CONSAD) da Autoridade Portuária de Santos ("Santos Port Authority" - SPA), para o biênio 2021-2023. Engenheiro Civil, graduado pela UNISANTA, em 1982. Curso de Pós-graduação em Construções e Obras Públicas no Institut Supérieur du Béton Armé, de Marselha, França, em 1986

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Published

2023-06-28

How to Cite

Luiz Gonçalves, A. (2023). ORGANIZED PORT AREAS IN BRAZIL: Jurisdictional conflit. International Law and Business Review, 3(1), 48–79. https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v3n1.p48-79