SAFE AND HEALTHY WORK ENVIRONMENT AS A PRINCIPLE AND FUNDAMENTAL RIGHT AT WORK AND ITS IMPACT ON THE SHIPPING INDUSTRY

Authors

DOI:

https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v3n1.p27-47

Keywords:

decente work, fundamental principle at work, protection of the dignity of the seafarers

Abstract

The paper aims to present the safe and healthy work environment as a new principle and fundamental right at work adopted by the International Labor Organization. It lays emphasis on the cogent force that binds States to fundamental conventions even when not ratified. It also analyzes the connection of the new principle and fundamental right to the decent work agenda and the centrality in protecting the dignity of seafarer, from the point of view of their health, and their impact on the shipping industry.

Author Biography

Augusto Meirinho, Ministério Público do Trabalho

Doutor em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade de São Paulo. Especialista em Relações Internacionais pela Universidade Cândido Mendes - RJ. Bacharel em Ciências Náuticas pela Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante – Efomm/RJ. Professor universitário. Ex-Procurador Federal da Advocacia-Geral da União. Procurador do Trabalho do Ministério Público da União. Titular da Cadeira nº 20 da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social (ABDSS).

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Published

2023-06-28

How to Cite

Meirinho, A. (2023). SAFE AND HEALTHY WORK ENVIRONMENT AS A PRINCIPLE AND FUNDAMENTAL RIGHT AT WORK AND ITS IMPACT ON THE SHIPPING INDUSTRY. International Law and Business Review, 3(1), 27–47. https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v3n1.p27-47