RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO

Autores

DOI:

https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v3n2.p252-268

Palavras-chave:

tributos aduaneiros, responsabilidade tributária, transporte marítimo, transportador, armador, NVOCC

Resumo

O presente artigo estuda a responsabilidade tributária do transportador marítimo no direito brasileiro, aplicando as limitações constitucionais para a definição da responsabilidade tributária na análise da constitucionalidade do art. 32, I, do Decreto-Lei nº 37/1966.

Biografia do Autor

Solon Sehn

Professor de Direito Aduaneiro e Tributário. Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo). Ex-Conselheiro do CARF (Conselho Administrativo Federal de Recursos Fiscais). Membro do Conselho Editorial da International Law and Business Review - Maritime Law Academy. Membro do Comitê Técnico da Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário.

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Publicado

2023-12-26

Como Citar

Sehn, S. (2023). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. Revista De Direito E Negócios Internacionais Da Maritime Law Academy - International Law and Business Review , 3(2), 252–268. https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v3n2.p252-268

Edição

v. 3 n. 2 (2023): Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy - International Law and Business Review

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Artigos

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