RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO
DOI:
https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v3n2.p252-268Keywords:
customs duties, tax liability, maritime shipping, carrier, shipowner, NVOCCAbstract
This article studies the tax liability of the maritime carrier under Brazilian law, applying the constitutional limits for the definition of tax liability in the analysis of the constitutionality of art. 32, I, of Decree-Law No. 37/1966.
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