TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS, ATRASO NA ATRACAÇÃO DO NAVIO E DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE MERCADORIA:
Um estudo jurídico da cobrança da sobreestadia de armazenagem e da atuação regulatória da ANTAQ
DOI:
https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v3n1.p192-211Palavras-chave:
Armazenagem; contratos; responsabilidade civil; serviço portuário; regulação.Resumo
RESUMO: O estudo buscou analisar os aspectos jurídicos concernente às questões relacionadas ao juízo de sobrestadia em nexo com os serviços prestados por terminais de armazenagem de contêineres, às relações jurídicas fixadas entre terminais, exportadores e armadores, à estrutura jurídica dos contratos e acordos firmados entre tais sujeitos, bem como, temas polêmicos a respeito de regulamentos e normas publicados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Para terminar, objetiva-se atestar que, a interposição do ente regulador no acaso provoca descumprimento aos princípios da livre iniciativa e de livre concorrência, trabalhando contra a própria regularização do mercado que, em conclusão, resulta em serviços mais caros ao usuário.
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