MARITIME TRANSPORTATION OF CARGO, DELAY IN THE BERTHING OF THE SHIP AND EXPENSES WITH STORAGE OF MERCHANDISE:
A legal study of the collection of storage delay and antaq's regulatory action
DOI:
https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v3n1.p192-211Keywords:
Armazenagem; contratos; responsabilidade civil; serviço portuário; regulação.Abstract
ABSTRACT: The aforementioned study sought to analyze the legal aspects concerning the issues related to the judgment of demurrage in connection with the services provided by container storage terminals, the legal relationships established between and terminals, exporters and shipowners, the legal structure of contracts and agreements signed between such subjects, as well as controversial issues regarding regulations and standards published by the National Water Transport Agency (ANTAQ). Finally, the objective is to attest that, the interposition of the regulatory entity by chance causes non-compliance with the principles of free enterprise and free competition, working against the regularization of the market that, in conclusion, results in services more expensive to the user.
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