CUSTOMS RECLASSIFICATION AND PROTECTION OF CONFIDENCE

Authors

  • Solon Sehn

DOI:

https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v2n1.p07-26

Keywords:

Tributos Aduaneiros, Sistema Harmonizado, Classificação De Mercadorias, Revisão Aduaneira, Infrações e Penalidades, Proteção da Confiança, Expectativas Legítimas

Abstract

The purpose of this article is to examine the legal limits of the classification of goods in customs post-release control arising from the trust protection principle.

Author Biography

Solon Sehn

Advogado, Graduado em Direito pela UFPR, Mestre e Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor Conferencista no Curso Especialização em Direito Tributário do IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários). Coordenador Científico do Curso de Extensão em Direito Aduaneiro e Tributação do Comércio Exterior da APET (Associação Paulista de Estudos Tributários). Professor convidado das Especialização em Direito da Aduana e do Comércio Exterior da Univali, entre outras instituições de ensino

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Published

2022-06-28

How to Cite

Sehn, S. (2022). CUSTOMS RECLASSIFICATION AND PROTECTION OF CONFIDENCE. International Law and Business Review, 2(1), 07–26. https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v2n1.p07-26

Issue

Vol. 2 No. 1 (2022): Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy - International Law and Business Review

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