v. 3 n. 2 (2023): Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy - International Law and Business Review

Em continuidade aos esforços empreendidos na divulgação e o desenvolvimento da educação jurídica e da pesquisa científica, é com imensa honra que apresentamos o número 2, terceiro volume da Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy - International Law and Business Review.

Considerando uma perspectiva jurídica de multidisciplinariedade, a presente edição contem excelentes artigos de profissionais e acadêmicos que apresentam relevantes discussões sobre temas fundamentais relativos ao comercio exterior, direito marítimo, portuário e aduaneiro.

No âmbito do direito marítimo, vários temas de extrema relevância são tratados nesta edição. André Beirão aborda o complexo exercício da jurisdição penal no mar, esclarecendo que a evolução das ameaças e da própria interpretação internacional normativa tem acrescentado especial relevância à persecução criminal de ações praticadas no mar. O desenvolvimento dos mercados e instituições do sistema de justiça e a importância das resoluções normativas nº 18/2017 e 62/2021 da ANTAQ à ampliação da base informacional da interpretação judicial dos contratos de transporte marítimo são temáticas tratadas por Cassius Guimarães Chai e Rodrigo Dutra da Silva, que trazem importante contribuição ao sistema do direito e ao desenvolvimento do livre mercado, tendo em vista o papel da regulação jurídica à solução de litígios judiciais de direito privado decorrentes de contratos de transporte marítimo.

Em sequência, ainda no contexto de estudos na seara maritimista, Gustavo Magno Felipe Franco, Jones Alexandre Soares e Vitor Ribeiro Fernandes projetam as consequências trabalhistas e sociais da introdução dos Maritime Autonomous Surface Ships (MASS) visando, talvez, moldar este futuro com a máxima amortização de seus impactos .

Considerando a temática ambiental, a estimativa de emissão de CO2 é analisada por Luis Felipe Umbelino dos Santos, Luiz Pinedo Quinto Junior e Saulo Marelli Matos que apresentam uma análise comparativa dos principais métodos e aplicam o caso em embarcações marítimas, avaliando a quantidade de emissões do gás dióxido de carbono (CO2) equivalente associado ao consumo de combustíveis fósseis por fontes móveis geradoras nas atividades operacionais com embarcações no ambiente offshore e os impactos para a neutralização por plantio de árvores e em área plantada. Ainda na vertente ambiental, se destacam nesta edição os artigos de Edson Mesquita dos Santos e Sofia de Sá Lopez - acerca das mudanças climáticas e portos que aborda um plano de adaptação para o Porto de Santos - e de Renato Alexandre da Silva, que analisa a agenda 2030 e o Desenvolvimento Sustentável, trazendo considerações sobre o ODS 14 e a problemática envolvendo a poluição plástica, com especial analise dos microplásticos nos oceanos do Brasil.

 Destaca-se, ainda, o estudo de Sandro Marvila Prazeres, Rodrigo Sá Menezes Martins e Marcelo Neves sobre o Planejamento Espacial Marinho, que discorrem sobre o futuro harmônico entre meio ambiente e economia do mar no Brasil, mostrando como essa abordagem pode ser aplicada na prática em diferentes contextos para promover a conservação do espaço marinho,uma vez que nosso país é uma referência de exploração das atividades no mar, e o PEM surge como potencializador da harmonia entre economia, segurança e meio ambiente nos mares e oceanos brasileiros.

No âmbito do direito aduaneiro e tributário, a responsabilidade tributária do transportador marítimo é tratada por Solon Sehn.  A edição ainda contempla estudo de autoria de Augusto Oliveira da Silva Neto sobre o recurso administrativo em matéria aduaneira e a independência da autoridade julgadora, tendo em vista que o rito processual de aplicação da pena de perdimento de mercadorias pelas autoridades aduaneiras foi alterado no Brasil por força de pactos internacionais, passando a admitir a apresentação de recurso em duas instâncias de julgamento. A harmonização entre as regras de valoração aduaneira e preços de transferência é analisada por Debora Kloeppel Roche Moreira.

Encerrando a edição, se destaca o estudo sobre “El dilema de los gobiernos: navegando en un mar de rescates insolventes” de Carlos Alberto Ferro.

Desejamos a todos uma boa leitura.